Termos de Uso

Estes termos regulam o uso do site precbank.com.br e a relação entre você e a Precbank na fase de consulta e proposta de antecipação de precatórios, RPVs e honorários. Ao usar o site ou enviar uma solicitação de proposta, você declara que leu e concorda com estas condições. Se não concordar, não utilize o site.

1. Quem somos

O site é mantido pela Precbank, CNPJ 19.762.581/0001-27, com sede na Av. Gen. Edson Ramalho, 1213, Sl. 203, Manaíra, João Pessoa/PB, CEP 58038-102. Atendimento pelo WhatsApp (83) 98203-1867, pelo telefone (83) 98808-3508 e pelo e-mail contato@precbank.com.br, de segunda a sexta, das 8h às 18h, e aos sábados, das 8h às 12h.

2. O que a Precbank faz

A Precbank analisa créditos judiciais contra a Fazenda Pública, como precatórios federais, estaduais e municipais, requisições de pequeno valor (RPV) e honorários advocatícios, e apresenta propostas de aquisição desses créditos por meio de cessão de crédito, com pagamento à vista ao titular. A Precbank não é instituição financeira, não concede empréstimos e não presta consultoria jurídica ou de investimentos.

3. Caráter das informações do site

Os textos do site têm finalidade informativa e educativa. Eles não substituem a orientação de um advogado nem constituem oferta vinculante. As condições de cada negociação dependem da análise individual do crédito e são apresentadas em proposta específica.

4. Consulta e proposta

• A consulta e a análise do crédito são gratuitas e não geram obrigação de contratar, para nenhuma das partes.
• A proposta apresentada é uma estimativa preliminar, baseada nas informações e nos documentos disponíveis no momento. Ela pode ser revista após a análise documental completa, a verificação nos autos do processo e a confirmação da titularidade do crédito.
• A proposta tem prazo de validade indicado no próprio documento. Após esse prazo, ou se houver mudança relevante no processo, uma nova proposta poderá ser necessária.
• A negociação só se torna obrigatória para as partes com a assinatura do contrato de cessão de crédito, que conterá todas as condições, incluindo valor, forma de pagamento, prazos e responsabilidades.
• O pagamento é feito após a formalização do contrato e a prática dos atos necessários, como o reconhecimento de firma e, quando for o caso, a habilitação do cessionário nos autos.

5. Suas responsabilidades

Ao usar o site e solicitar uma proposta, você se compromete a:

• fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• ser o titular do crédito ou seu representante legal ou procurador com poderes para negociá-lo;
• informar a existência de penhoras, cessões anteriores, compensações, dívidas ou disputas que afetem o crédito;
• não usar o site para fins ilícitos, nem tentar acessar áreas ou dados não autorizados.

Informações falsas ou omissões relevantes podem levar ao cancelamento da proposta ou à rescisão do contrato, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Contato pelo WhatsApp

Ao clicar nos botões de WhatsApp ou enviar o box de proposta, você será direcionado ao aplicativo WhatsApp com uma mensagem previamente preenchida, que só será enviada com a sua confirmação. A comunicação pelo WhatsApp está sujeita aos termos e à política de privacidade da Meta Platforms. A Precbank não se responsabiliza por indisponibilidade ou falhas do aplicativo.

7. Proteção de dados

O tratamento dos seus dados pessoais é descrito na nossa Política de Privacidade, que integra estes termos.

8. Propriedade intelectual

A marca Precbank, o símbolo "p", o layout, os textos e as imagens do site são de titularidade da Precbank ou licenciados a ela, e protegidos pela legislação de propriedade intelectual. É proibida a reprodução, distribuição ou modificação sem autorização prévia e por escrito, exceto para uso pessoal e não comercial, com indicação da fonte.

9. Limitação de responsabilidade

A Precbank empenha-se para manter o site disponível e as informações corretas, mas não garante que ele funcione sem interrupções ou erros. Na extensão permitida pela lei, a Precbank não responde por danos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do site, de informações incorretas fornecidas por você, ou de atos de terceiros, incluindo provedores de internet e plataformas de mensagens. Nada nestes termos exclui direitos que a lei garante ao consumidor.

10. Links de terceiros

O site pode conter links para sites e serviços de terceiros, como o WhatsApp e o Google Fonts. A Precbank não controla nem se responsabiliza pelo conteúdo ou pelas práticas desses serviços.

11. Alterações

Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. A versão vigente estará sempre nesta página, com a data de atualização no topo. O uso do site após a publicação de alterações implica concordância com a nova versão.

12. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de João Pessoa/PB para resolver qualquer controvérsia, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro do seu domicílio.